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DECRETO Nº ., DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de R$ 901.928.813,19 (novecentos e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e treze reais e dezenove centavos) para R$ 953.868.451,15 (novecentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e quinze centavos), mediante a incorporação de créditos da União no valor de R$ 51.939.637,96 (cinqüenta e um milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos)...

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