DECRETO Nº 91970, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Autonomia Administrativa e Financeira Limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitaria-seac, Cria o Fundo Nacional de Ação Comunitaria-funac, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985.
Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação Comunitária-FUNAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs. 86.212, de 15 de julho de 1981, e 86.549, de 06 de novembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC, instituída pelo Decreto nº 91.500, de 30 de julho de 1985, passa a ter autonomia limitada, nos termos do art. 2º de Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e nas condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º - Compreende-se no regime de autonomia limitada, a que se refere o artigo anterior, a competência da Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC para:
I - celebrar contratos, convênios e ajustes pertinentes ao exercício de suas atividades;
II - contratar, sob égide da Consolidação das Leis do Trabalho, especialistas de nível médio ou superior, e consultores técnicos, nos termos e limitações estabelecidos pelo Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981...
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