DECRETO Nº 0-011, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fernão Dias S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Pouso Alegre, No Estado de Minas Gerais, Necessarios a Execução das Obras de Implantação do Centro de Controle Operacional - Cco Na Rodovia Fernão Dias, Br-381/mg.

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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