DECRETO Nº 0-006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S/a, os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Tijucas, No Estado de Santa Catarina, Necessarios a Execução das Obras de Implantação da Marginal de Tijucas.

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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