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DECRETO Nº 94505, DE 22 DE JUNHO DE 1987. Autoriza o Aumento do Limite do Capital Autorizado da Empresas Nucleares Brasileiras S.a. - Nuclebras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.505, DE 22 DE JUNHO DE 1987.

Autoriza o aumento do limite do capital autorizado da EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - Nuclebrás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo MME n° 27000.001550/87-18,

DECRETA:

Art. 1°

Fica autorizada a EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRÁS - a promover o aumento do limite do seu capital autorizado de CZ$ 7.000.854.902,32 (sete bilhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois cruzados e trinta e dois centavos), para CZ$ 11.326.212.925,94 (onze bilhões, trezentos e vinte e seis milhões, duzentos e doze mil, novecentos e vinte e cinco cruzados e noventa e quatro centavos).

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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