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DECRETO Nº 91457, DE 22 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.457, DE 22 DE JULHO DE 1985

Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.001338/85-61,

DECRETA:

Art. 1º

Fica permitido à Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$ 780.568.581.529 (setecentos e oitenta bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e nove cruzeiros) para Cr$ 1.458.233.783.591 (um trilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito bilhões, duzentos e trinta e três milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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