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DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Delega Competencia Ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para Autorizar Casamento de Servidor das Carreiras do Serviço Exterior Com Pessoa Empregada de Governo Estrangeiro Ou que Dele Receba Comissão Ou Pensão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1998

Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores competência para autorizar o casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa que seja empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.

Art. 2º Este Decreto...

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