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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 13 DE JUNHO DE 1996. Autoriza a Alteração do Item 'g' do Artigo 2 da Resolução 53, de 27 de Outubro de 1995, do Senado Federal, que Autorizou a Prefeitura Municipal de Guarulhos (sp) a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Municipio de Guarulhos - Lftm/grs, Cujos Recursos Serão...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a alteração do item g do art. 2º da Resolução nº 53, de 27 de outubro de 1995, do Senado Federal, que autorizou a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Município de Guarulhos - LFTM/GRS, cujos recursos serão destinados a liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O item g do art. 2º da Resolução nº 53, de 27 de outubro de 1995, do Senado Federal, passa a ter a seguinte redação:

"g) previsão de colocação e vencimentos dos títulos a serem emitidos:

VENCIMENTO

DATA-BASE

TíTULO

QUANTIDADE

30.06.1997

30.06.1995

P

4.506.160

30.06.1998

30.06.1995

P

1.502.053

30.06.1999

30.06.1995

P

3.004.106

30.06.2000

30.06.1995

P

6.608.213

Total

15.020.532

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de junho de 1996

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

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