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DECRETO Nº 42945, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito Especial de Cr 300.000,00 para Pagamento de Auxilio Ao Capitulo Brasileiro do Colegio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.945, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957.

Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$300.000,00 para o pagamento de auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.774, de 10 de maio de 1956 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento do auxílio concedido pelo art 1º da Lei nº 1.752, de 4 de dezembro de 1952, ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, com sede em São Paulo Capital de São Paulo, para atender às despesas com a realização do I Congresso Nacional em setembro de 1951, naquela cidade.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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