LEI ORDINÁRIA Nº 3358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede Auxilio de Cr 5.000.000,00 a Prefeitura Municipal de Santa Maria , No Estado do Rio Grande do Sul, para Comemoração do Centenario de Instalação do Municipio.

lei nº 3.358, de 22 de dezembro de 1957

Concede o auxílio de Cr$5.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, para comemoração do centenário da instalação do Município.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para auxiliar a Prefeitura Municipal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, nas comemorações do centenário da instalação do Município, a ocorrer em 17 de maio de 1958.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o art. 1º, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1957; 136º da Independência e...

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