Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a Realizar, Com Aval do Bnde e Atraves do Departamento de Estradas de Rodagem, Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 1.481.610.00 (um Milhão, Quatrocentos e Oitenta e Um Mil, Seiscentos e Dez Dolares), Com a Firma Caterpillar ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, item IV, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

Resolução nº 89, de 1970.

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a realizar, com aval do BNDE e através do Departamento de Estradas de Rodagem, operação de empréstimo externo no valor de US$1.481.610,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e dez dólares) com a firma Caterpillar Americas Co., de Peoria - Illinois - Estados Unidos da América, destinada a garantir a importação financiada de máquinas e equipamentos rodoviários para aquele Departamento.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MAT), com o aval do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), operação de empréstimo externo no valor de US$1.481.610,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e dez dólares), acrescidos de juros, comissão de aval e taxa de fiscalização, com a firma Caterpillar Americas Co., de Peoria - Illinois - Estados Unidos da América, destinada a garantir a importação financiada de 30 (trinta) tratores de esteira modelo D6C e 9 (nove) carregadeiras modelo 966C, destinados à manutenção e construção de estradas do mesmo Estado.

Art. 2º

O valor total da operação será pago em 13 (treze) prestações semestrais, iguais e consecutivas, com prazo de carência de 12 (doze) meses para o principal, à taxa de juros de 7,5% (sete e meio por cento) ao ano, calculada sobre os saldos devedores e pagáveis semestralmente, juntamente com o principal, acrescidos ainda da seguinte remuneração do BNDE: a) comissão de garantia de 2% (dois por cento)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT