DECRETO Nº 80757, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, os Imoveis Situados a Avenida Julio de Castilhos, Numeros 152, 160 e 162, Com Fundos para a Avenida Maua Numero 1.621, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 80.757, de 16 de novembro de 1977.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis situados à avenida Júlio de Castilhos, nºs 152, 160 e 162, com fundos para a avenida Mauá nº 1.621, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o disposto nos artigos 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 4.686, de 21 de junho de 1965, e nº 6.071, de 3 de julho de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo MJ nº 64.270/76,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis a seguir descritos:
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- A casa de alvenaria, de dois pavimentos, com frente para a avenida Júlio de Castilhos, onde tem os nºs 152 e 160, e fundos para a avenida Mauá, onde tem o nº 1.621, sendo que as portas, sob nºs 160 e 1.621, dão acesso ao pavimento da casa, dividindo em duas porções, uma fazendo face com a avenida Júlio de Castilhos e outra com a avenida Mauá e, também, com porções análogas do pavimento superior da casa contígua, sob nº 162, da avenida Júlio de Castilhos. O prédio está situado no quarteirão formado pelas duas mencionadas avenidas, pela praça Rui Barbosa e rua Vigário José Inácio. O terreno, sobre o qual está construída a casa, mede 11m35 (onze metros e trinta e cinco centímetros), em cada uma das mencionadas avenidas, e uma quadra de extensão, da frente ao fundo, e se limita, ao leste, com a casa nº 162 da avenida Júlio de Castilhos, de propriedade dos herdeiros de Maria Carolina Jung Secco; ao sul, com propriedade que é, ou foi, de Armando Barcellos da Silva e seus filhos e, ao norte, com o alinhamento da avenida Mauá.
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A casa de dois pavimentos, com frente para a avenida Júlio de Castilhos, onde tem o nº 162, e fundos para a avenida Mauá, onde tem o nº 1.621, sendo que as portas, que possuem os mencionados números, dão acesso ao pavimento superior da casa, dividindo em duas porções, uma fazendo face com a avenida Júlio de Castilhos e outra com a avenida Mauá e, também, com porções análogas do pavimento superior da casa contígua, sob nº 152, da avenida Júlio de Castilhos. O terreno, sobre o qual está construída a casa, limita-se ao sul, onde mede 13m00 (treze metros), com o alinhamento da avenida Júlio de Castilhos; ao...
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