DECRETO Nº 57508, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede a Companhia Bahiana de Minerios - Coran Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 57.508, DE 28 DE Dezembro DE 1965.

Concede à Companhia Bahiana de Minérios - COBAM autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia Bahiana de Minérios - COBAM, constituída por assembléia realizada em 9 de julho de 1965, arquivada sob número cinqüenta e um mil e quinhentos e setenta e oito (51.578), na Junta Comercial do Estado da Bahia, com sede na cidade Canavieiras, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venha a...

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