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DECRETO LEGISLATIVO Nº 680, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação da Radio Comunitaria do Bairro Santo Antonio Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 680, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 238, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro Santo Antônio FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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