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DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995. Decreto - Autoriza o Banco de Boston S.a., a Constituir Uma Companhia Hipotecaria, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1995

Autoriza o Banco de Boston S.A., a constituir uma companhia hipotecária, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art.

  1. Fica o Banco de Boston S.A., instituição múltipla nacional com controle estrangeiro, com sede em São Paulo (SP), autorizado a constituir uma companhia hipotecária.

    Art.

  2. O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

    Art.

  3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 5 de outubro de 1995; 174º da...

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