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ATO COMPLEMENTAR Nº 105, DE 09 DE JUNHO DE 1978. Revoga Banimento Determinado Pelo Ato Complementar 64, de 5 de Setembro de 1969. Nota: Ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO COMPLEMENTAR N. 105 ? DE 09 DE JUNHO DE 1978

O Presidente da República considerando que o art. 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, autoriza o Presidente da República a baixar atos complementares;

Considerando que o art. 1º do Ato Institucional nº 13, de 5 de setembro de 1969, faculta ao Poder Executivo banir brasileiro do território nacional;

Considerando que o parágrafo único desse artigo admite a revogação do banimento;

Considerando que a revogação do banimento não isenta da responsabilidade penal o ex-banido;

RESOLVE baixar o seguinte Ato Complementar:

Art. 1º

Fica revogado o banimento determinado pelo Ato Complementar nº 64, de 5 de setembro de 1969 em relação a RICARDO ZARATTINI.

Art. 2º

O Ministério da Justiça providenciará a sua apresentação às autoridades judiciárias competentes para fins de responsabilidade penal com o prosseguimento dos processos e procedimentos suspensos por ocasião do banimento.

Art. 3º

Este ato complementar entra em vigor nesta data...

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