DECRETO Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Ajuste Complementar Ao Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnica para o Estabelecimento de Um Programa de Cooperação Na Area de Pesquisa Sobre Agentes Patogenos do Dende, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Suriname.
DECRETO Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname assinaram, em 3 de março de 1989, em Paramaribo, um Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Ajuste por meio do Decreto Legislativo nº 81, de 6 de dezembro de 1989;
Considerando que o referido Ajuste entrou em vigor em 7 de maio de 1990, na forma de seu art. VI, inciso 1.
DECRETA:
O Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 21 de março de l991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O AJUS TE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE AGENTES PATÓGENOS DO DENDÊ, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME.
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE AGENTES PATÓGENOS DO DENDÊ
O Governo da República Federativa do Brasil
E
O Governo da República do Suriname,
Considerando que, em 22 de junho de 1976, a República Federativa do Brasil e a República do Suriname firmaram o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica,
Considerando que o parágrafo 2 do Artigo...
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