DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Aprova o Acordão Basico para Concessão de Assistencia Tecnica Entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, inciso I, da Constituição Federal e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1956.
Aprova o Acôrdão Básico para Concessão de Assistência Técnica entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas.
É aprovado o Acôrdão Básico para Concessão de Assistência Técnica entre o Brasil e a Organização da Nações Unidas, assinado em Nova York, a 11 de setembro de 1952.
Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1956.
Apolônio Salles
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA
ACORDO BÁSICO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E O GOVERNO DO BRASIL
Concessão de Assistência Técnica
A Organização das Nações Unidas (doravante denominada Organização) e o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil (doravante denominado Govêrno), desejando tornar efetivas as resoluções e decisões relativas à Assistência Técnica da Organização, que se destina a promover o progresso social e econômico das nações, convém no seguinte:
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A Organização concederá assistência técnica ao Govêrno nos assuntos que forem determinados e da maneira que fôr estipulada em acordos ou ajustes suplementares, baseados neste Acôrdo.
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Essa assistência técnica será fornecida e recebida de acôrdo com as Observações e Princípios estabelecidos no Anexo I da Resolução 222, IX (A) do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 15 de agôsto de 1949, e em conformidade com as resoluções e decisões dos órgãos da Organização.
Essa assistência técnica consistirá em:
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colocar técnicos à disposição do País, Parte-Contratante, a fim de que prestem serviços consultivos e assistência às autoridades competentes;
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organizar e realizar, de mútuo acôrdo, seminários e programas de treinamento, projetos de demonstração, grupos de trabalho, de especialistas e atividades correlatas em locais determinados;
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conceder bôlsas de estudo e outras facilidades aos candidatos indicados pelo Govêrno e aprovados pela Organização, para estudarem e receberem treinamento fora do país;
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preparar e realizar, de mútuo acôrdo, projetos experimentais em lugares determinados;
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proporcionar qualquer outra forma de assistência técnica, aceita de mútuo acordo.
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a) Os técnicos que...
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