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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Assistencia Tecnica, Assinado em 29.12.64, Na Cidade do Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e Outros Organismos Internacionais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, N.º I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1966.

Aprova o Acôrdo Básico de Assistência Técnica assinado, em 29 de dezembro de 1964 na Cidade do Rio de Janeiro, entre o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e outros Organismos Internacionais.

Art. 1º

É aprovado o Acordo Básico de Assistência Técnica assinado em 29 de dezembro de 1964, na cidade do Rio de Janeiro, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União...

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