DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Assistencia Tecnica, Assinado em 29.12.64, Na Cidade do Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e Outros Organismos Internacionais.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, N.º I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1966.
Aprova o Acôrdo Básico de Assistência Técnica assinado, em 29 de dezembro de 1964 na Cidade do Rio de Janeiro...
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