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DECRETO Nº 52155, DE 25 DE JUNHO DE 1963. Fixa o Preço Basico Minimo para o Financiamento Ou Aquisição de Soja para o Ano Agricola de 1963 - 1964, Extensivo Aos Remanescentes da Produção 1962-1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 52.155, de 25 de junho de 1963.

Fixa o preço básico mínimo para o financiamento ou aquisição de soja para o ano agrícola de 1963-64, extensivo aos remanescentes da produção - 1962-63.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto na Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962,

decreta:

Art. 1º O preço básico mínimo para as operações de financiamento ou aquisição de soja no ano agrícola de 1963-64 será de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) por saca de sessenta quilos, para o tipo 3, de qualquer das classes, de acôrdo com as especificações baixadas pelo Decreto nº 471, de 5 de janeiro de 1962.

§ 1º Êste preço refere-se ao produto pôsto nos principais centros de consumo do País, assim considerados, para os efeitos dêste Decreto, os respectivos portos de escoamento, ou as cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Curitiba, adotada a alternativa que mais convier ao produtor.

§ 2º Para a realização das operações de financiamento ou aquisição em outras localidades do interior, serão deduzidas as despesas necessárias à colocação do produto nas localidades referidas no parágrafo anterior, na forma prevista no art. 6º da Lei Delegada nº 2, de 26 de setembro de 1962.

§ 3º Os ágios e deságios para os tipos não mencionados neste artigo serão estabelecidos em instruções a serem baixadas pela Comissão de Financiamento da Produção (CFP).

Art. 2º Os benefícios do presente decreto abrangerão os remanescentes da produção do ano agrícola de 1962 e 1963...

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