Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Ajuste Complementar Ao Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnica Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Suriname, para Estabelecimento de Um Programa de Cooperação Na Area de Pesquisa Sobre Agentes Patogenos do Dende, Firmado ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprovo o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, para Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, firmado em Paramaribo, em 3 de março de 1989.

Art. 1º

É aprovado o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, para Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, firmado em Paramaribo, em 3 de março de 1989.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Ajuste Complementar.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de dezembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT