DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 08 DE MAIO DE 1964. Aprova o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha, Assinado em Bonn, a 30 de Novembro de 1963.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 6, de 1964.

Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica, entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Bonn, a 30 de novembro de 1963.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Bonn, a 30 de novembro de 1963.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 8 de maio de 1964.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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