RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 139, DE 09 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belem, Estado do Para, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 186.090,22 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 186.090,22 Obrigações do Tesouro Nacional ? OTN.

Art. 1

° É a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará, nos termos do art. 2.° da Resolução n.° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n.° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 186.090,22 Obrigações do Tesouro Nacional ? OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social ? FAS, destinada à implantação de usina de lixo hospitalar no município.

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