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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'fundação São Benedito da Lapa' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade da Lapa, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão da ?Fundação São Benedito da Lapa? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade da Lapa, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de maio de 1997, que renova a concessão da ?Fundação São Benedito da Lapa? para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade da Lapa, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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