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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1082, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitaria de Pereira Barreto a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEREIRA BARRETO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 695, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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