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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera a Lei 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, para Ampliar a Idade Limite de CrianÇas e Adolescentes que CompÕem as Unidades Familiares Beneficiarias do Programa Bolsa Familia Elegiveis ao Recebimento do Beneficio para SuperaÇÃo da Extrema Pobreza, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 4 Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA N° 590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1°

A Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ....................................................................................

.........................................................................................................

IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:

  1. tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade; e

.........................................................................................................

§ 15. O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita.

§ 16. Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza." (NR)

"Art. 6° ....................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações...

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