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LEI ORDINÁRIA Nº 2221, DE 09 DE JUNHO DE 1954. Estende os Beneficios do Decreto-lei 3.347, de 12 de Junho de 1941, e Institui o Regime de Beneficios de Familia Aos Segurados do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado (ipase) Aos Empregados a Serviço da Ordem Dos Advogados do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.221, DE 9 DE JUNHO DE 1954

Estende os benefícios do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 7º, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

Os funcionários ou empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil, quer no Conselho Federal, quer nos Conselhos Seccionais, continuam sujeitos ao dispôsto no art. 2º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e lhes são extensivos os benefícios e vantagens de que gozam os funcionários públicos civis da União como contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Art. 2º

Ficam revogados o Decreto-lei nº 7.513, de...

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