LEI ORDINÁRIA Nº 8011, DE 04 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis da União Situados em Brasilia-df e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 148, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, as unidades residenciais situadas no Distrito Federal e localizadas nos Setores de Habitações Individuais, de Chácaras e de Mansões.
A Caixa Econômica Federal presidirá o processo licitatório, que será concluído no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei.
A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Governo do Distrito Federal...
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