DECRETO Nº 59537, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Bernadino e Cia. Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 59.537, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966.

Concede à Bernardino & Cia. Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

É concedida à Bernardino & Cia Ltda. constituída por contrato particular arquivado sob número 229.951 e alteração sob número 293.495, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede na cidade de Piracicaba, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta...

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