RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 165,000,000.00 (cento e Sessenta e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, De...
Faço saber o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1998
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$165,000,000.00 (cento e sessenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de controle da AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS II.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federal do Brasil autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$165,000,000.00 (cento e sessenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Controle da AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS II.
A operação de crédito externo a que se refere o artigo anterior tem as seguintes características:
I - mutuário : República Federativa do Brasil;
II - mutuante: Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD;
III - executor: Ministério da Saúde;
IV - valor: equivalente a até US$165,000,000.00 (cento e sessenta e cinco milhões de dólares norte-americanos); de principal;
V - finalidade: financiar, parcialmente, o Projeto de Controle da AIDS e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS II;
VI - prazo: aproximadamente quinze anos;
VII - carência: aproximadamente cinco anos e seis meses;
VIII - taxa de juros: até 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) acima da taxa de Custo de Empréstimos Qualificados do BIRD, incidente sobre o saldo devedor do principal;
XI - comissão de compromisso até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimo por cento ao ano) sobre o montante não desembolsado, a partir de sessenta dias após a data de assinatura do contrato;
X - data de fechamento: 31 de dezembro de 2002;
XI...
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