RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 86, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, No Valor Total Equivalente a Us$ 117,000,000.00 (cento e Dezessete Milhões de ...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 86, DE 1992
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba (Prosam).
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizado o Governo do Estado do Paraná, nos termos das Resoluções n°s 36, de 1992 e 96, de 1989, do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. A operação de crédito externo referida neste artigo destina-se ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba (Prosam).
A operação será realizada sob as seguintes condições:
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mutuário: Governo do Estado do Paraná;
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mutuante: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
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valor pretendido: US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos);
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prazo para desembolso dos recursos: até 1997;
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juros: cinco décimos por cento ao ano acima dos custos de Qualified Borrowings cotados no semestre precedente;
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índice de atualização monetária: variação cambial;
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garantia: Tesouro Nacional;
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destinação dos recursos: Programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba (Prosam);
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condições de pagamento;
- do principal: em vinte prestações semestrais de igual valor, vencendo a primeira em 15 de fevereiro de 1998 e a última em 15 de agosto de 2007;
- dos juros: semestralmente, em 15 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano;
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comissão de compromisso: setenta e cinco centésimos por cento sobre o montante não desembolsado;
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autorização legislativa: Lei Estadual n° 9.918, de 30 de março de 1992, Lei Estadual n° 9.642, de 11 de julho de 1991 (Orçamento do Estado do Paraná para 1992) e Lei Estadual n° 9.882, de 27 de dezembro de 1991, que aprova o...
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