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DECRETO Nº 63110, DE 19 DE AGOSTO DE 1968. Institui o Boletim de Pessoal da Agencia Nacional do Gabinete Civil da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.110, DE 19 DE AGÔSTO DE 1968.

Institui o Boletim de Pessoal da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica instituído, na Agência Nacional, órgão do Gabinete Civil da Presidência da República, o Boletim do Pessoal, destinado à publicação de todos os atos oficiais relacionados com a administração de seu pessoal, exceto aquêles de que trata o Item I do Artigo 1º da Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966.

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República baixará instruções para a execução do disposto no presente Decreto.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

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