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DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Agua Branca', Constituido por Area de Terras da Fazenda Agua Branca, Localizada Na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03 da Parte B, da Gleba 07, Situado No Municipio de Ortigueira, Estado do Parana, e da Outras ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 12 DE MAR«O DE 1998

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural conhecido como "Fazenda ¡gua Branca", constituÌdo por ·rea de terras da Fazenda ¡gua Branca, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinh„o 03 da parte B, da Gleba 07, situado no MunicÌpio de Ortigueira, Estado do Paran·, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫ da Lei Complementar n∫ 76, de 6 julho de 1993.

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c"

e "d", e 20, inciso VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural conhecido como "Fazenda ¡gua Branca", constituÌdo por ·rea de terras da Fazenda ¡gua Branca, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinh„o 03 da parte B, da Gleba 07, com ·rea de 605,4140 ha (seiscentos e cinco hectares, quarenta e um ares e quarenta centiares), situado no MunicÌpio de Ortigueira, objeto da MatrÌcula n∫ 4.292, fls. 001, livro 02, do CartÛrio de Registro de ImÛveis da Comarca de Ortigueira...

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