RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. (embratel) a Contratar Quatro Operações de Credito Externo.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, incisos V e VIII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 85, de 1990
Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) a contratar quatro operações de crédito externo.
Art. 1º É a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) autorizada a contratar quatro operações de crédito externo, com a garantia da União, no valor global de até US$311,895,000.00 (trezentos e onze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil dólares americanos), dos quais até US$293,232,805.00 (duzentos e noventa e três milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinco dólares americanos), a serem contratados nessa moeda e US$18,662,195.00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e cinco dólares americanos) a serem contratados em ECU, equivalendo, à taxa de paridade de US$ 1,33 (um dólar e trinta e três centavos) por ECU, a ECU 13.031.732,00 (treze milhões, trinta e um mil, setecentos e trinta e duas unidades monetárias da Comunidade Econômica Européia), junto ao Credit Lyonnais, ao Bank Brussels Lambert S.A. e ao Export-Import Bank of the United States (Eximbank), destinadas ao financiamento parcial do Projeto da Segunda Geração do Sistema Brasileiro de Telecomunicações por Satélite (SBTS).
Parágrafo único. As operações autorizadas no caput deste artigo serão efetuadas com observância das seguintes condições básicas:
I - Credor: Credit Lyonnais;
a) valores: US$78,093,000.00 (setenta e oito milhões e noventa e três mil dólares americanos) e ECU 14.031.732,00 (quatorze milhões, trinta e uma mil, setecentas e trinta e duas unidades monetárias da Comunidade Econômica Européia);
b) juros: pagos semestralmente e calculados à taxa de um por cento ao ano, acima da Libor de seis meses, durante o período de carência, bem assim à taxa fixa de 9,65% ao ano durante o período de pagamento;
c) amortização: em dólares americanos, inclusive a parcela desembolsada em ECU e em quatro secções tranches de vinte prestações semestrais iguais e consecutivas, iniciando-se o pagamento de duas delas seis meses após o lançamento do primeiro satélite (previsto para março ou abril de 1994), e o das demais, seis meses após o lançamento do segundo satélite (previsto para outubro ou novembro de 1994);
d) comissão de compromisso: 0,5% ao ano sobre os saldos do empréstimo não desembolsados, exigível semestralmente;
e) seguro de crédito: 5,5% sobre cada desembolso do empréstimo:
f) comissão...
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