DECRETO Nº 28766, DE 16 DE OUTUBRO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Fares Salum a Lavrar Agua Mineral No Municipio de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 28.766, DE 16 de Outubro DE 1950.
Autorizo o cidadão brasileiro Fares Sallum a lavrar água mineral no município de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e, nos têrmos do Decreto lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Fares Salloum a lavrar água mineral em terrenos de sua propriedade no bairro Tremembé, distrito e município de São Paulo, Estado de São Paulo, numa área de zero hectares, cinqüenta ares e oitenta e quatro centiares (0.5084 ha) delimitada por um eptágono irregular que tem um vértice a cento e noventa metros (190,0m) no rumo magnético vinte e três graus e trinta minutos nordeste (23º 30? NE) do cruzamento da Avenida Pedro Vicente com estrada da Cantareira e os lados a partir dêsse vértice os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: vinte metros (20,0m), trinta e dois graus e trinta minutos sudeste (32º 30? SW); cinqüenta metros (50,0m), setenta e quatro graus noroeste (74º NW); quinze metros e trinta centímetros (15,30m), trinta e três graus e trinta minutos nordeste (33º 30? NE); cinqüenta e sete metros e trinta centímetros (57,30m), sessenta graus noroeste (60º NW); vinte e sete metros e cinqüenta centímetros (27,50m), norte (N); cento e quatorze metros e trinta centímetros (114,30m), setenta e seis graus sudeste (76º SE); quarenta metros (40,0m), quinze graus sudoeste (15º SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos na forma da lei os tributos que forem devidos a União, ao Estado e ao Município em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigação que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas as servidões de solo e subsolo para os fins da lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
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