EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 03 DE JULHO DE 1956. o Atual Distrito Federal Sera Administrado por Um Prefeito, Cabendo as Funções Legislativas a Uma Camara de Vereadores, Eleitos, Estes e Aqueles, por Sufragio Direto, Simultaneamente, Pelo Periodo de Quatro Anos
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2
O atual Distrito Federal será administrado por um Prefeito, cabendo as funções legislativas a uma Câmara de Vereadores, eleitos, êstes e aquêle, por sufrágio direto, simultâneamente, pelo período de quatro anos.
Parágrafo único. A primeira eleição para Prefeito realizar-se-á quando se efetuar a de Presidente da República para o próximo período, governamental.
Serão extensivas ao Prefeito do Distrito Federal as inelegibilidade previstas no inciso IV do art. 139 da Constituição.
O...
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