DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 29 DE MAIO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Cacare Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Uirauna, Estado da Paraiba.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2007

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 402, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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