DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.

Localização do texto integral

DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007.

    Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1o O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal reger-se-á pelas disposições deste Decreto.

    Art. 2o O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

    § 1o A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico não se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    § 2o Na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, definido pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é facultada a utilização do CadÚnico, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

    § 3o O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

    Art. 3o Os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir:

    I - a unicidade das informações cadastrais;

    II - a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e

    III - a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos.

    Parágrafo único. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, será atribuído a cada indivíduo cadastrado um número de identificação social, nos termos estabelecidos pelo órgão gestor nacional do CadÚnico.

    Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

    I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

    II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:

    a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

    b) a que possua renda familiar mensal...