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DECRETO Nº 27953, DE 30 DE MARÇO DE 1950. Declara Caduca Autorização Outorgada Ao Cidadão Brasileiro Sebastião Laurito Priolli, Pelo Decreto 25.224, de 13 de Julho de 1948, para Pesquisar Jazidas de Petroleo e Gases Naturais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 27.953, de 30 de março de 1950.

Declara caduca a autorização outorgada ao cidadão brasileiro Sebastião Laurito Priolli, pelo Decreto nº 25.224, de 13 de julho de 1948. Para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos dos Decretos-leis números 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas e 3.236,de 7 de maio de 1941:

CONSIDERANDO não haver a autorização dado cumprimento às obrigações estabelecidas no Decreto nº 25.224, de 13 de julho de 1948,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada caduca a autorização outorgada, pelo Decreto nº 25.224, de 13 de julho de 1948, ao cidadão brasileiro Sebastião Laurito Priolli, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - e numa área de 10.000ha (dez mil hectares) situada nos Municípios de Guarei e Angatuba, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Revogam-se as...

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