Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 30140, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1951. Declara Caduca a Autorização Outorgada Ao Cidadão Brasileiro Antonio Marques de Souza, Pelo Decreto 28238, de 12 de Junho de 1950, para Pesquisar Jazidas de Petroleo e Gases Naturais - Classe X - No Municipio de Castro, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 30.140 ? DE 6 DE NOVEMBRO DE 1951

Declara caduca a autorização outorgada ao cidadão brasileiro Antônio Marques de Sousa, pelo Decreto nº 28.238, de 12 de junho de 1950, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais ? classe X ? no , Município de Castro, Estado do Paraná.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e nos têrmos dos Decretos-leis números 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e 3.236, de 7 de maio de 1941;

Considerando não haver o autorizado dado cumprimento às obrigações estabelecidas no Decreto nº 28.238, de 12 de junho de 1950;

decreta:

Art. 1º

Fica declarada caduca a autorização outorgada, pelo Decreto nº 28.238, de 12 de junho de 1950, ao cidadão brasileiro Antônio Marques de Sousa, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais classe X ? em uma área de 1.965,62 ha (mil novecentos e sessenta e cinco hectares e sessenta e dois ares) situada no município de Castro, Estado do Paraná.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT