Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29846, DE 06 DE AGOSTO DE 1951. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada e Prefeitura Municipal de Lajeado No Rio Grande do Sul Pelo Decreto 6.636, de 26 de Dezembro de 1940.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29,846, de 6 de agosto de 1951.

Declara a caducidade da concessão outorgada á Prefeitura Municipal de Lajeado, no Rio Grande do Sul, pelo Decreto nº 6,636, de 26 de dezembro de 1940,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o não cumprimento das condições essenciais à concessão outorgada pelo decreto nº 6.636, de 26 de dezembro de 1940

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Prefeitura Municipal de Lajeado, no Rio Grande do Sul, pelo decreto nº 6.636, de 26 de dezembro de 1940, pelo não cumprimento do contrato assinado com o Governo Federal.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

João Coelhas

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT