DECRETO Nº 75883, DE 19 DE JUNHO DE 1975. Concede a Caieira Nossa Senhora da Guia Ltda., o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Cuiaba, Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 75.883, DE 19 DE JUNHO DE 1975.
Concede à Caieira Nossa Senhora da Guia Ltda., o direito de lavrar calcário no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Fica outorgada à Caieira Nossa Senhora da Guia Ltda., concessão para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Guia, Distrito de Guia, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, numa área de mil hectares (1.000ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a mil novecentos e oitenta metros (1.980m), no rumo verdadeiro de vinte e nove graus e trinta minutos sudeste (29º30'SE), da confluência do Córrego Boi de Pena com o Rio Coxipo-Assu e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quinhentos metros (500m), norte (N); quinhentos metros (500m), leste (E); seiscentos metros (600m), norte (N); mil e quinhentos metros (1.500m), leste (E); dois mil e cem metros (2.100m) sul (S); cem metros (100m), oeste (W); cem metros (100m), sul (S); mil metros (1.000m), oeste (W); mil e quatrocentos metros (1.400m) sul (S); três mil metros (3.000m), oeste (W); dois mil metros (2.000m), norte (N); mil e duzentos metros (1.200), leste (E); quinhentos metros (500m), norte (N); novecentos metros (900m), leste (E).
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:
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a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
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o concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969;
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se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66, do Código de Mineração;
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a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C -...
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