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DECRETO LEI Nº 134, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Calculo do 'imposto Unico' Incidente Sobre Aguas Minerais Industrializadas, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI nº 134, de 2 DE FEVEREIRD DE 1967

Dispõe sôbre o cálculo do ?impôsto único? incidente sôbre águas minerais industrializadas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

O ?impôsto único? incidente sôbre águas minerais industrializadas será calculado com base no valor tributável, constante da pauta semestral, fixada pelo Departamento de Rendas Internas.

Art. 2º

O valor tributável, fixado em pauta, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do preço médio apurado pelo Departamento de Rendas Internas, por intermédio dos órgãos de classe.

Parágrafo único. A percentagem indicada neste artigo refere-se a razão aritmética entre o preço FOB das águas minerais engarrafadas e as despesas de industrialização.

Art. 3º

As emprêsas engarrafadoras ainda que sob ação fiscal, poderão recolher o impôsto devido, sem acréscimo de qualquer penalidade em 10 prestações iguais, mensais e consecutivas, desde que o requeiram dentro de sessenta dias a partir da vigência dêste Decreto-Iei.

Art. 4º

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua...

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