LEI ORDINÁRIA Nº 2962, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956. Abre Ao Poder Legislativo, Camara Dos Deputados, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 para a Instalação de Aparelhagem Destinada a Votação por Processo Mecanico.

LEI N. 2.962 ? DE 23 DE NOVEMBRO DE 1956

Abre ao Poder Legislativo ? Câmara dos Deputados ? o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para a instalação de aparelhagem destinada à votação por processo mecânico.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É aberto ao Poder Legislativo ? Câmara dos Deputados ? o crédito especial de Cr$ 5.000.000.00 (cinco milhões de cruzeiros) para a instalação de aparelhagem destinada à votação por processo mecânico, de acôrdo com o disposto no art. 204 do Regimento Interno.

Art. 2º

O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da...

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