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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 87.752.991,00 (oitenta e Sete Milhões, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil Novecentos e Noventa e Um Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte:

resolução nº 66, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$87.752.991,00 (oitenta e sete milhões, cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa elevar em Cr$87.752.991,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e noventa e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contratos de empréstimos junto às seguintes instituições: Banco do Estado de São Paulo S.A., como agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, no valor de Cr$29.170.691,00 (vinte e nove milhões, cento e setenta mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros); Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), no valor de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros); Banco do Estado de São Paulo S.A., no valor de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), como...

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