DECRETO Nº 69171, DE 09 DE SETEMBRO DE 1971. Cancela Autorização para Funcionamento No Brasil da Commercial Union Assurance Company Limited.

DECRETO Nº 69.171, DE 9 DE SETEMBRO DE 1971.

Concela autorização para funcionamento no Brasil da Commercial Union Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam canceladas a autorização para funcionar no Brasil e a respectiva Carta-Patente concedidas à Commercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da certidão de arquivamento, no órgão de Registro do Comércio, dos atos referentes à incorporação do patrimônio líquido de sua representação no Brasil à "A Independência" Companhia de Seguros Gerais, sua sucessora em todos os direitos e obrigações.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de...

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