DECRETO Nº 71543, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972. Cancela Autorização para Funcionamento No Brasil da Phoenix Assurance Company Limited.

Decreto nº 71.543 - de 14 de dezembro de 1972

Cancela autorização para funcionamento no Brasil da Phoenix Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica cancelada a autorização para funcionamento no Brasil, e a respectiva Carta-Patente, concedidas à Phoenix Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da certidão de arquivamento, no órgão de Registro do Comércio, dos atos relativos à incorporação do patrimônio líquido de sua Representação no Brasil à Phoenix Brasileira Companhia de Seguros Gerais, sua sucessora em todos os direitos e obrigações.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de...

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