LEI ORDINÁRIA Nº 4462, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, Emolumentos Consulares, Taxas de Armazenagem e Capatazias Sobre Um Aeroplano Monomotor, Instrumentos, Maquinas, Aparelhos e Utensilios a Serem Importados pela Ordem Dos Servos de Maria e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
Lei nº 4.462, de 7 de novembro de 1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção da taxa de 5% prevista no art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, excetuada apenas a parcela destinada ao Fundo da Previdência Social das taxas portuárias, inclusive as de armazenagem e dos emolumentos consulares, para os materiais constantes das licenças ns.:
DG-62/4.708
- 4.930
- 1 avião monomotor "Aermacchilockeed".
DG-62/4.709
- 4.931
- 1 Lambreta tipo "Standard".
DG-62/4.710
- 4.932
- 1 Conjunto Moto-bomba "Alfa-Romeo".
DG-62/4.711
- 4.933
- 1 Máquina para fazer cordas e cabos "Federico Dich".
DG-62/4.712
- 4.934
- 3 Máquinas Tipográficas "Original Heidelberg".
DG-62/4.713
- 4.935
- 5 Amplificadores elétricos.
DG-62/4.714
- 4.936
- 1 Conjunto Cinematográfico sonoro marca "Vitória".
DG-62/4.715
- 4.937
- 1 Máquina gráfica "Nebiolo".
DG-62/4.716
- 4.938
- 1 Guilhotina automática para papel "Saroglia".
DG-62/4.717
- 4.939
- 1 Máquina de compor "Linotipo".
DG-62/4.718
- 4.940
- 5 Máquinas tipográficas "Nebiolo".
DG-62/4.719
- 4.941
- 2 Virabrequins do motor "Alfa-Romeo".
DG-62/4.720
- 4.942
- 1 Máquina de calcular e 2 máquinas de escrever semiportáteis.
DG-62/4.721
- 4.943
- 1 Tenda-acampamento.
DG-62/4.722
- 4.944
- Relógio elétrico para Tôrre.
DG-62/4.723
- 4.945
- Relógio mecânico para Tôrre.
DG-62/4.724
- 4.946
- 4 Projetores de filmes "Microtécnica".
DG-62/4.725
- 4.947
- 1 Motor diesel marítimo de centro.
DG-62/4.726
- 4.948
- 1 Motor estacionário "Parilla".
DG-62/4.727
- 4.949
- 13 Caixas contendo remédios, roupas e objetos de uso pessoal.
DG-62/4.728
- 4.950
- 1 Duplicador "Multilith".
DG-62/6.014
- 6.197
- Órgão eletrônico "Ahlborn".
DG-62/6.015
- 6.198
- 100 Litros de essência de licor "Gemma d'Abeto", emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, recebidos como donativo da Alemanha e Itália pela Ordem dos Servos de Maria, em benefício das obras missionárias dessa Instituição religiosa, localizada na região amazônica.
Art. 2º A isenção a que se...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO