DECRETO Nº 82200, DE 30 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre o Capital da Caixa Economica Federal - Cef.

DecretO nº 82.200, de 30 de agosto de 1978

Dispõe sobre o capital da Caixa Econômica Federal - CEF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal , aprovado pelo Decreto nº 81 171, de 3 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - O capital da Caixa Econômica Federal é de Cr$ 12.000.000.000,00(doze bilhões de cruzeiros) e pertence integralmente à União.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT