LEI ORDINÁRIA Nº 6355, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976. Altera o Caput do Artigo 20 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
LEI Nº 6.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O caput do Art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que...
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